Notas fiscais garantem desconto no IPTU

Para ter benefício
consumidor deve
exigir documento
com CPF ou CNPJ

Para sindicato dos bares, clientes podem passar por transtornos durante adaptação

Para Sindhobar, adaptação deve causar transtornos a clientes

Consumidores e pequenas empresas que se cadastraram até 30 de setembro do ano passado no Nota Fácil, da Secretaria de Fazenda, podem ter desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2009. O programa também devolve aos participantes 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) pagos a fornecedores ou prestadores.

Para participar, o consumidor deve exigir o registro do seu CPF ou CNPJ na nota fiscal do contribuinte, como estabelecimento fornecedor ou prestador de serviço. Depois, cabe a esse contribuinte registrar mensalmente os documentos emitidos com os cadastros e fazer os respectivos pagamentos.

De acordo com a secretaria, os levantamentos do programa são trimestrais e servem para abatimentos no IPTU e IPVA. Iniciado há quase três meses, o projeto segue sem dados sobre o número de inscritos ou valor total de descontos, mas concluiu a primeira etapa de cadastro. Terá direito a descontos no IPTU de 2009 quem possui notas emitidas até 30 de setembro. Em janeiro, o segundo levantamento – referente a outubro, novembro e dezembro – vai estabelecer descontos para impostos a serem cobrados em 2010.

Segundo o presidente do Sindhobar (Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurante), Clayton Machado, mesmo sem data prevista, a adaptação para incluir CPF ou CNPJ nas notas pode demorar e causar transtornos aos consumidores. “Nosso setor trabalha em horários limitados e com grande fluxo de pessoas e, agora, as emissões podem demorar, pois será um nota mais elaborada. Vamos ter que investir para nos adaptarmos e, enquanto isso, será necessário contar com a paciência dos clientes”, afirmou. Para ele é necessário que os órgãos de fiscalização se dediquem a orientar os comerciantes durante a adaptação, para depois aplicar punições.

Iniciado no dia 15 de setembro, o Programa Nota Legal busca recompensar o cidadão que exerce o direito de cobrar pela nota fiscal, reduzir o mercado informal e aumentar a arrecadação do DF.

Em nota, a Federação de Comércio (Fecomércio-DF) declara considerar oportuna a falta de data para implementação completa do programa. Para o vice-presidente da federação, Miguel Setembrino, “a implantação de software para cadastrar o CPF e RG dos consumidores demandaria custo adicional aos empresários neste fim de ano, que já sofre o impacto da crise financeira”.

Isaías Monteiro

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